CONDIÇÕES GERAIS
1. Equipamento
O Aluguer reporta-se exclusivamente aos equipamentos ou acessórios definidos na proposta de Aluguer;
2. Local, Regime e Condições de Utilização
O Equipamento destina-se a ser utilizado no local indicado na proposta de Aluguer. A alteração do local de utilização carece de comunicação ao Locador.
O locatário compromete-se à correta e adequada utilização e manutenção do equipamento.
3. Duração
A duração do aluguer dá-se por iniciada a partir do dia em que o material é posto à disposição do Locatário e até ao dia da comunicação do pedido de levantamento do equipamento ou da sua entrega nas instalações do Locador.
A utilização efetiva do equipamento é feita com base no número de dias de calendário. No caso de se verificar alguma deficiência no funcionamento do equipamento, deverá o Locatário informar o Locador que procederá à sua substituição no máximo em 24 Horas.
No termo do aluguer, a restituição do equipamento é dada por concluída com a sua entrada nas instalações do Locador, devendo o mesmo se encontrar em bom estado de funcionamento.
4. Tarifas
As tarifas são calculadas com base numa utilização normal do equipamento tendo em conta a duração e as condições particulares de utilização.
Nenhuma compensação pode ser pedida caso a utilização esteja abaixo da utilização prevista.
Caso a utilização seja inferior ao previsto devido a deficiência do equipamento, sendo o Locador responsável, terá o mesmo 24 horas para proceder à substituição do mesmo, caso contrário serão deduzidos pelos montantes correspondentes os dias em que o equipamento não opere.
5. Crédito e Pagamentos
Na Abertura de conta de Cliente deverá, no primeiro aluguer efetuado, o mesmo deixar um cheque caução de montante correspondente ao valor do equipamento objeto de aluguer o qual será devolvido no ato de devolução do equipamento ou em circunstância alvo de acordo prévio, sendo o prazo de pagamento o acordado com a J. F. & VASCONCELOS, LDA.
O pagamento deverá ocorrer no prazo acordado, que no caso de incumprimento, poderá a J. F. & VASCONCELOS, LDA. proceder à emissão de nota de débito de juros moratórios à taxa legal em vigor.
6. Faturação
Todo o aluguer de equipamento cujo início decorra na primeira quinzena de um mês, terá a sua faturação a ocorrer com data relativa ao último dia do próprio mês e de forma subsequente a cada último dia dos meses seguintes.
Todo o aluguer de equipamento cujo início decorra na segunda quinzena de um mês, terá a sua faturação a ocorrer no último dia do mês seguinte e assim de forma sucessiva.
7. Seguro
O Locatário deverá tomar a seu cargo todos os seguros que entendam necessários para garantir a sua responsabilidade nos danos causados no ou pelo material, sob a sua guarda, designadamente acidentes, má utilização, ou qualquer outro motivo pelo qual seja responsável.
8. Obrigações do Locador
O Locador compromete-se a substituir num prazo de 24 horas qualquer equipamento que se encontre avariado.
9. Obrigações do Locatário
O locatário compromete-se a dar conhecimento imediato ao Locador de qualquer acidente ou incidente de funcionamento.
O Locatário assume por sua própria conta o fornecimento de energia elétrica e/ou carburante para o funcionamento do Equipamento.
O Locatário deverá manusear o equipamento de forma adequada e responsável.
10. Propriedade
O Locatário não adquire qualquer vínculo de propriedade sobre a parte ou a totalidade do equipamento.
11. Transporte do Equipamento
Os transportes do equipamento serão, salvo acordo contrário, de responsabilidade do Locador sendo a tarifa associada a mencionada na proposta de Aluguer. O transporte de material substituído e/ou substituto não envolve qualquer encargo para o Locatário sendo da inteira responsabilidade do Locador.
12. Perda ou Destruição do Equipamento
Em caso de perda, de destruição do material ou ainda em caso de danos tais que a reparação do material seja impossível, o Locatário será responsável pelo pagamento integral do valor do material envolvido.
13. Foro competente
Para as questões emergentes deste contrato fica estipulado o foro da Comarca de Lisboa com renúncia expressa a qualquer outro.